Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 2004, PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE A EXCEÇÃO À VEDAÇÃO PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL E PARA OS FATORES DE REDUÇÃO NA PONTUAÇÃO ACUMULADA PARA PROMOÇÃO VERTICAL.