Matéria: Requerimento nº 1 de 2020
Ementa: REQUEIRO a mesa, nos temos que regem o art. 238 do Regimento Interno, após deliberação legislativa, a aprovação de audiência pública a ser realizada no plenário da Camara Municipal para fins de debater com segmentos organizados da sociedade, Poder Executivo e Poder Legislativo, acerca da aplicação da Lei 12.318/2010, Lei de Alienação Parental e sua eficácia na proteção integral da Criança e do Adolescente previsto em Legislação Especial, Lei 8069 /1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.