Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2019
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.394, de 9.09.2014 (dispõe sobre a punição pela prática do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do serviço de atendimento médico de urgência 192 - Samu e 193 - Corpo de Bombeiro, e dá outras providências).