Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, promover a retirada dos fios inutilizados nos postes de sua infraestrutura, notificar as demais empresas que utilizam os seus postes como suporte de seus cabeamentos nas vias públicas de Cascavel, e dá outras providências.