Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 27.06.1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12.11.2019.