Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.877, DE 19.05.2008, QUE DESAFETOU IMÓVEL URBANO E AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.