Matéria: Moção nº 15 de 2020
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Rodrigo Maia, Presidente Câmara de Deputados, hipotecando apelo e apoio a deliberação do Projeto de Lei nº 3628, de 2020, o qual tem por objetivo aumentar as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.