Matéria: Moção nº 16 de 2020
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio do Vereador Pedro Sampaio/PSC, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO e APOIO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasilia/DF, na deliberação em caráter de urgência das Propostas de Emendas a Constituição nºs 333, de 2017 e 199, de 2019 que tratam respectivamente da extinção do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) e da permissão da prisão após julgamento em segunda instância.