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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA LEI NO 3.614, 23.05.2003 QUE DISPÕE SOBRE o VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA FINS DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Votos
Sim: 17
Não: 2
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

Observações