Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Ementa: ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 6.745, DE 23.08.2017, QUE DISPÔS SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.