Matéria: Moção nº 40 de 2021
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional, para que os Excelentíssimos Deputados Federais e Senadores da República votem pela rejeição do Veto Nº 41/2021, proferido pelo Excelentíssimo Presidente da República, ao Projeto de Lei Nº 6330/2019, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.