Matéria: Requerimento nº 352 de 2021
Ementa: REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos "Ratinho" Massa Junior, Governador do Estado do Paraná, com o objetivo de viabilizar junto ao departamento competente da Polícia Militar do Estado do Paraná, a alteração ou instituição de uma legislação estadual, a ser encaminhada à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em caráter de urgência, para fins de inserir e garantir aos agentes da Polícia Militar, o sistema de Banco de Horas, para registro de horas trabalhadas excedentes, quando na execução de atividades e períodos comuns ou regimes especiais que extrapolam sua carga horária de trabalho, bem como, para quando são convocados a atuar nas suas horas vagas de descanso, conforme previsto na sua escala de trabalho.