Matéria: Requerimento nº 386 de 2021
Ementa: REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Senadores Álvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães, com assento no Senado Federal/Brasilia/DF, solicitando empenho e apoio em apresentar à deliberação do Congresso Nacional, um projeto de lei alterando a Lei que regulamenta o Imposto de Renda Pessoa Física, para garantir a dedução no imposto para as despesas com os serviços prestados por Médicos Veterinários quando da consulta e de demais procedimentos médicos feitos a animais domésticos, em especial de gatos e cachorros.