Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a Redução temporária da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade prevista pelo item 9.01 da lista de serviços constante do art. 158, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001.