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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor.

Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

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