Matéria: Requerimento nº 1 de 2022
Ementa: REQUER, nos termos que regem o art. 238, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, a aprovação de Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2022, com início previsto para às, 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para fins de debater acerca de elaboração de legislação suplementar versando normas para a criação do "serviço público de Loteria no âmbito do Município de Cascavel - PR, que poderá explorar quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.