Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.592, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências. (Os proprietários dos imóveis identificados pela fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente como estando em mau estado de conservação estão sujeitos as seguintes penalidades...)