Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere a classe salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.