Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.928, de 11 de dezembro de 2018, que autorizou a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração e construção de quiosques comerciais em logradouros públicos do município, e revoga a Lei Municipal nº 5.723, de 21 de fevereiro de 2011.