Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.438, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÔS DA ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.291 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, 7.309 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E 7.324 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022. (Realizar o Pagamento de indenizações e Restituições - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5°,IV. Emenda Constitucional 123/2022, sendo transferência de Recursos do Governo Federal)