Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2022
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 7.099 de 21 de fevereiro de 2020, e dá outras providencias. "Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município..."