Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 1053 de 2018 em 82ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (82ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 1053 de 2018
INDICO, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS APÓS A SUA LEITURA NO PEQUENO EXPEDIENTE, SEJA ENCAMINHADA EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS, QUE SEJA ENVIDADO ESFORÇOS E ESTUDOS COM O OBJETIVO DE CONCEDER AO USUÁRIO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - ESTAR, QUANDO SOFRER ALGUM AUTO DE INFRAÇÃO, O MONTANTE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PAGO DA INFRAÇÃO COM TALÕES OU CRÉDITOS PARA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, QUE PODERÃO SER UTILIZADOS NA REGULARIZAÇÃO DO ESTAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS APÓS A SUA LEITURA NO PEQUENO EXPEDIENTE, SEJA ENCAMINHADA EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS, QUE SEJA ENVIDADO ESFORÇOS E ESTUDOS COM O OBJETIVO DE CONCEDER AO USUÁRIO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - ESTAR, QUANDO SOFRER ALGUM AUTO DE INFRAÇÃO, O MONTANTE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PAGO DA INFRAÇÃO COM TALÕES OU CRÉDITOS PARA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, QUE PODERÃO SER UTILIZADOS NA REGULARIZAÇÃO DO ESTAR.