Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019
DISPÕE SOBRE AS REGULARIZAÇÕES DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI Nº 6.699/2017 - CÓDIGO DE OBRAS - E/OU COM A LEI Nº 6.696/2017 - LEI DO USO DO SOLO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE AS REGULARIZAÇÕES DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI Nº 6.699/2017 - CÓDIGO DE OBRAS - E/OU COM A LEI Nº 6.696/2017 - LEI DO USO DO SOLO.