Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2016 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2016
"TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NA FORMA DE SEGURO GARANTIA PELO VENCEDOR DE
LICITAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
"TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NA FORMA DE SEGURO GARANTIA PELO VENCEDOR DE
LICITAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LICITAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".