Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 5 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2026
Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 169, de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação