Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025
Assegura a toda pessoa gestante, o direito ao acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação