Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 87 de 2026 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 87 de 2026
Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 14, de 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação