Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2014 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2014

REGULAMENTA O ART. 286 DO CTM ESTABELECENDO PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

REGULAMENTA O ART. 286 DO CTM ESTABELECENDO PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS