Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 366 de 2019 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 366 de 2019
REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 40, IV da Lei Orgânica Municipal que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Federal, ao Sr. Carlos Alberto Decotelli, Presidente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, solicitando justificativa quanto ao atraso dos repasses referentes à verba vinculada para Consumação de Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI no Município de Cascavel - Paraná na obra Centro Municipal de Educação Infantil Professora Nair Pandolfo Zaffari (Oscar Niemeyer) que se encontra em atraso e também os repasses ao Centro Municipal de Educação Infantil Professora Sueli Maria Cozer Bloot (Terra Nova), ambas Pro infância tipo I, provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) e do Plano de Ações Articuladas (PAR/MEC), em andamento no Município de Cascavel com recursos do FNDE, solicitamos justificativas do atraso nos repasses, e requerem os celeridade no envio de tais verbas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação