Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2020 em 63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2020
Dispõe acerca do sistema de permissão de uso de imagens de câmeras de videomonitoramento, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação