Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 18 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Moção nº 18 de 2021
A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Silas Câmara, que
altera o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, que propõe a garantia a micro e minigeradores de energia elétrica o desconto de 100% em encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. O desconto de 100% só se aplica a consumidores que solicitarem acesso às distribuidoras de energia, conforme regulamentação da ANEEL, até 31 de março de 2020. Caso contrário, o projeto prevê que o desconto seja de 50%.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação