Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021

Altera a Lei Municipal Nº 4.632, de 2 de agosto de 2007 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastro dos fornecedores e dá outras providências).

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação