Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO E ALIENAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação