Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.592, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências.
(Os proprietários dos imóveis identificados pela fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente como estando em mau estado de conservação estão sujeitos as seguintes penalidades...)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação