Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022 em 77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.928, de 11 de dezembro de 2018, que autorizou a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração e construção de quiosques comerciais em logradouros públicos do município, e revoga a Lei Municipal nº 5.723, de 21 de fevereiro de 2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação