Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024 em 51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com as Leis Municipais nº 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação