Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 12 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 12 de 2025
A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor da presente proposição
legislativa, nos termos dos arts., 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 680, de
2024, de autoria do Senador Weverton (PDT/MA), que altera a Lei nº 12.468, de 26 de
agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à
transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de
passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação