Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 37 de 2025 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Moção nº 37 de 2025

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 784, de 2025, de autoria da Deputado Federal Messias Donato (Republicanos/ES), que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação