Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 30 de 2025 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 30 de 2025
Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores da presente proposição, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 237, de 15 de outubro de 2019, de autoria do Deputado Federal Ney Leprevost (União/PR), que dispõe sobre a existência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação