Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação