Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025 em 76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com as Leis Municipais n.º 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação