CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo

RI - Art. 40. Compete à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo opinar e exarar parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, por Autarquias, por Entidades Paraestatais e por Concessionárias de Serviços Públicos de âmbito municipal, assim como opinar sobre processos referentes a assuntos ligados à indústria, ao comércio à agricultura, à pecuária e relativa aos planos gerais ou parciais de urbanização, ao cadastro territorial do Município e ao transporte coletivo. Parágrafo único. À Comissão de Viação e Obras Públicas e Urbanismo compete também acompanhar e fiscalizar obras públicas e a execução do Plano de Desenvolvimento do Município.