Requerimento nº 358 de 2016

OS VEREADORES JOÃO PAULO DE LIMA/PSD, JORGE BOCASANTA/PROS E WALMIR SEVERGINI/PSD NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 122, I DO REGIMENTO INTERNO REQUEREM A MESA DIRETORA, APÓS DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR EDGAR BUENO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DAS FAMÍLIAS QUE ESTÃO SENDO RETIRADAS DA ÁREA DO JARDIM GRAMADO E ENCAMINHADAS PARA ÁREA NO JARDIM VENEZA:

1) O PODER PÚBLICO MUNICIPAL JÁ EXECUTOU OS SERVIÇOS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, DA COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO E COMBATE A EROSÃO, BEM COMO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AERA DO JARDIM VENEZA, PARA ONDE ESTÃO SENDO ENCAMINHADAS AS FAMÍLIAS ORIUNDAS DO JARDIM GRAMADO? SE NÃO, SERÁ EXECUTADO ESSES SERVIÇOS ANTES DE AS FAMÍLIAS SEREM ALOJADAS NA REFERIDA ÁREA?
2) EM SE TRATANDO DA ÁREA ONDE ESTÃO AS FAMÍLIAS DO JARDIM GRAMADO, ESSAS FAMÍLIAS JÁ NÃO
POSSUEM ODIREITO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO? SE NÃO, POR QUÊ?
3) A ÁREA CONSIDERADA INVADIDA PELAS FAMÍLIAS NO JARDIM GRAMADO FOI CONSIDERADA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS, ESSA ÁREA POSSUI CERTIDÕES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REGULARES? É POSSÍVEL O PODER EXECUTIVO FORNECER CÓPIA DESSAS CERTIDÕES? SE NÃO, QUAIS OS MOTIVOS QUE IMPEDEM?