Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 172 de 2016)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Substitutivo nº 6 de 2016 | 07/12/2016 |
| Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016 | 07/12/2016 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Substitutivo nº 6 de 2016 | 07/12/2016 |
| Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016 | 07/12/2016 |