Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 203 de 2016)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2016 | 16/12/2016 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2016 | 16/12/2016 |