Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 222 de 2016)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2016 | 22/12/2016 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2016 | 22/12/2016 |