Requerimento nº 83 de 2017

OS VEREADORES SUBSCRITORES DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, NOS TERMO S QUE REGEM O ART. 52, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA CONSTITUÍDA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, MEDIANTE APROVAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPORÃO A CPI, COM A FINALIDADE DE APRESENTAR RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA AUTO FOSSA CASCAVEL LTDA, NO PREGÃO Nº 02/ 2013 - PROCESSO Nº 013/2013, NO VALOR DE R$ 554.850,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. TAMBÉM QUE SE AVERIGUE GRAU DE PARENTESCO E POSSÍVEL COMBINAÇÃO DE PREÇOS ENTRE AS EMPRESA S AUTO FO SSA CASCAVEL LTDA., AUTO FOSSA OESTE LTDA. E AUTO FOSSA ACAPULCO EIRELI NOS PREGÕES Nº 083/2015 E 203/2016. DESTA FORMA, QUESTIONA-SE:

1. NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2013, COMO É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DE LIMPEZA DE 500 (QUINHENTAS) FOSSAS; 500 (QUINHENTOS) M³ DE CAIXA DE GORDURA; 500 (QUINHENTOS) M² DE CAIXA DE PASSAGEM; 500 (QUINHENTOS) SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO DE ENCANAMENTO E 3.000 (TRÊS MIL) METROS DE DESENTUPIMENTO DE ENCANAMENTO COM CAMINHÃO DE HIDROJATEAMENTO EM APENAS 03 MESES E 24 DIAS, SENDO QUE O MUNICÍPIO POSSUI SOMENTE 112 ESCOLAS MUNICIPAIS E CMEIS?
A) QUAL A RAZÃO DO ADITIVO CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 138.712,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS)?
B) HÁ PROVAS DE QUE O OBJETO DO CONTRATO FOI UTILIZADO EM SUA TOTALIDADE? HOUVE DEMANDA/ NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS?
C) SUGERE-SE AVERIGUAR INFORMAÇÕES, NOTAS FISCAIS E ATESTO DOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, SR. TIAGO CARDOSO E SR. BIANOR CARON.
2. AVERIGUAR GRAU DE PARENTESCO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS AUTO FOSSA CASCAVEL LTDA, CNPJ Nº 78.116.845/0001-34; AUTO FOSSA OESTE LTDA, CNPJ Nº 08.822.176/0001-30; E AUTO FOSSA ACAPULCO EIRELI, CNPJ Nº 04.360.601/0001-66. QUESTÃO APONTADA NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 083/2015 E PREGÃO PRESENCIAL Nº 203/2016.
3. AVERIGUAR POSSÍVEL COMBINAÇÃO DE PREÇOS ENTRE AS EMPRESAS AUTO FOSSA OESTE LTDA, AUTO FOSSA CASCAVEL LTDA E AUTO FOSSA ACAPULCO EIRELI.
4. VERIFICAR VALOR REAL DE CUSTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA, LIMPEZA DE CAIXA DE GORDURA, LIMPEZA DE CAIXA DE PASSAGEM, DESENTUPIMENTO DE ENCANAMENTO E DESENTUPIMENTO DE ENCANAMENTO POR HIDROJATEAMENTO COM O INTUITO DE AVERIGUAR SE OS VALORES APRESENTADOS POR ESSAS EMPRESAS SÃO EXEQUÍVEIS POSSIBILITANDO SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.
5. ONDE SÃO DEPOSITADOS E DESCARTADOS OS RESÍDUOS RETIRADOS NAS LIMPEZAS DE FOSSA, CAIXAS DE GORDURA E DESENTUPIMENTO DE ENCANAMENTOS?