Requerimento nº 418 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
418
Data de Apresentação
25/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS,
COM RELAÇÃO AO ARTIGO 156 DA LEI Nº. 91/2017.
COM RELAÇÃO AO ARTIGO 156 DA LEI Nº. 91/2017.
Indexação
1. O ARTIGO 156 DA LEI Nº 91/2017 (CÓDIGO DE OBRAS) ASSIM TRATA DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL:
§ 3º MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E COMPROVADAS HÁ CINCO ANOS, PODERÃO SOFRER
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO QUANDO ESTIVEREM DESCUMPRINDO OS ÍNDICES URBANÍSTICOS PRE VISTOS LEI DE
USO DO SOLO E NO CÓDIGO DE OBRAS.
PERGUNTA-SE: QUAL É A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EM ANÁLISE? QUAL O TERMO DE INÍCIO E
TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL LEGAL?
DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL:
§ 3º MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E COMPROVADAS HÁ CINCO ANOS, PODERÃO SOFRER
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO QUANDO ESTIVEREM DESCUMPRINDO OS ÍNDICES URBANÍSTICOS PRE VISTOS LEI DE
USO DO SOLO E NO CÓDIGO DE OBRAS.
PERGUNTA-SE: QUAL É A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EM ANÁLISE? QUAL O TERMO DE INÍCIO E
TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL LEGAL?
Observação