Requerimento nº 23 de 2018

OS VEREADORES SUBSCRITORES DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 52, INCISO I DO
REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA CONSTITUÍDA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, COM PRAZO
DE DURAÇÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, MEDIANTE APROVAÇÃO DOS
MEMBROS QUE COMPORÃO A CPI, COM A FINALIDADE DE APRESENTAR RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES EXISTENTES NA EXECUÇÃO E PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS PARA OS MOTORISTAS LOTADOS
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE O PERÍODO DE 2013 A
2017.

1. AS HORAS EXTRAS, CONSTANTES NOS RELATÓRIOS DE PONTO E NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA, FORAM EXECUTADAS DE FATO PELOS MOTORISTAS DA SEMED
E DA SESAU, EM SUA TOTALIDADE?
2. SE FORAM REALIZADAS, HAVIA A REAL NECESSIDADE? A DEMANDA DE TRABALHO JUSTIFICAVA O NÚMERO DE
HORAS EXTRAS?
3. COMO FUNCIONAVA A ESCALA DE SERVIÇOS NA SEMED E NA SESAU, DE MANEIRA QUE POSSA JUSTIFICAR
O FATO DE ALGUNS MOTORISTAS REALIZAREM MUITAS HORAS EXTRAS E OUTROS NENHUMA OU POUCAS?
4. COMO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE TANTAS HORAS EXTRAS, QUE SOMAM EM ALGUNS CASOS 24 HORAS
TRABALHADAS AO DIA?
5. HÁ OU HOUVE ALGUM ERRO NA FORMAÇÃO DAS ESCALAS E DISTRIBUIÇÃO DO TRABALHO QUE TEM OCASIONADO
ESSE FENÔMENO OU HÁ UM BENEFICIAMENTO DE ALGUNS MOTORISTAS COM A DISTRIBUIÇÃO DE HORAS EXTRAS
DE FORMA DISCRIMINADA E FRAUDULENTA?
6. HÁ OU HOUVE A PRÁTICA DE ACERTOS ENTRE OS SECRETÁRIOS E MOTORISTAS PARA PAGAMENTOS FIXOS DE
HORAS EXTRAS NA FORMA DE GRATIFICAÇÕES INDIRETAS?
7. NOS ÚLTIMOS MESES DE 2017, PERÍODO AINDA NÃO FISCALIZADO, SEGUIU-SE A MESMA MÉDIA DE HORAS
EXTRAS REALIZADAS PELOS MOTORISTAS DA SEMED E DA SESAU ENTRE JANEIRO DE 2013 E JULHO DE 2017?
8. É POSSÍVEL CONTATAR DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS REALIZADAS PELOS MOTORISTAS DA
SEMED E DA SESAU NO ANO DE 2017 EM COMPARAÇÃO AO PERÍODO 2013 A 2016?
9. HOUVE A PRÁTICA DE ILEGALIDADES POR PARTE DE AGENTES PÚBLICOS (SECRETÁRIOS, MOTORISTAS E
DEMAIS SERVIDORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE PAGAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS) TANTO NA
EXECUÇÃO QUANTO NA AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS? EM CASO POSITIVO, QUEM SÃO OS
RESPONSÁVEIS E EM QUE CRIMES INCORRERAM?
10. O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS REALIZA OU REALIZOU ENTRE 2013 E 2017 ALGUMA ROTINA OU
PROCEDIMENTO DE ORIENTAÇÃO ÀS SECRETARIAS QUANDO IDENTIFICADO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES,
AUTORIZAÇÕES DE PAGAMENTO E RELATÓRIOS DE PONTO COM INFORMAÇÕES DUVIDOSAS?
11. HÁ UM PROCESSO DE TRABALHO MAIS ADEQUADO OU POSSÍVEIS ALTERAÇÕES QUE POSSAM SER RECOMENDADAS ÀS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, VISANDO ACABAR COM OS EXCESSOS DE HORAS EXTRAS?