Requerimento nº 140 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
140
Data de Apresentação
23/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO POR PARTE
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DA LEI Nº 15.636, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007, BEM COMO A RESPEITO DA
COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DA LEI Nº 15.636, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007, BEM COMO A RESPEITO DA
COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.
Indexação
1. QUAIS OS MOTIVOS QUE IMPEDEM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FISCALIZAR O CONTIDO NO ART.
2º, § 3º DA LEI Nº 15.636, DE 2007? SENDO QUE SEU CUMPRIMENTO É OBRIGATÓRIO?
2. HÁ POR PARTE DO PODE PÚBLICO MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA EM ESTABELECIMENTOS DE
REVENDA DE GÁS LP E QUE ESTÃO EM DESCONFORMIDADES COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR? SE SIM,
ENCAMINHAR CÓPIA DOS LAUDOS EMITIDOS PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. EM
CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR;
3. É POSSÍVEL QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REVOGUE A COBRANÇA DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL,
INSTITUÍDA NO DECRETO Nº 12.506, DE 2015 AOS REVENDEDORES DE GÁS LP, TENDO EM VISTA QUE ESTE TIPO
DE COMÉRCIO NÃO GERA IMPACTOS AMBIENTAIS? EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR;
4. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COBRA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS SUPERMERCADOS,
HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, UMA VEZ QUE ESSES ESTABELECIMENTOS VENDEM
O VALE GÁS? E POR VENDER ESSE VALE, SÃO CONSIDERADOS COMÉRCIOS VAREJISTAS DE GÁS LIQUEFEITO?
SENÃO JUSTIFICAR.
2º, § 3º DA LEI Nº 15.636, DE 2007? SENDO QUE SEU CUMPRIMENTO É OBRIGATÓRIO?
2. HÁ POR PARTE DO PODE PÚBLICO MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA EM ESTABELECIMENTOS DE
REVENDA DE GÁS LP E QUE ESTÃO EM DESCONFORMIDADES COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR? SE SIM,
ENCAMINHAR CÓPIA DOS LAUDOS EMITIDOS PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. EM
CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR;
3. É POSSÍVEL QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REVOGUE A COBRANÇA DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL,
INSTITUÍDA NO DECRETO Nº 12.506, DE 2015 AOS REVENDEDORES DE GÁS LP, TENDO EM VISTA QUE ESTE TIPO
DE COMÉRCIO NÃO GERA IMPACTOS AMBIENTAIS? EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR;
4. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COBRA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS SUPERMERCADOS,
HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, UMA VEZ QUE ESSES ESTABELECIMENTOS VENDEM
O VALE GÁS? E POR VENDER ESSE VALE, SÃO CONSIDERADOS COMÉRCIOS VAREJISTAS DE GÁS LIQUEFEITO?
SENÃO JUSTIFICAR.
Observação